Barragens como as de Mariana e Brumadinho estão proibidas. Saiba porquê.

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Foto: Divulgação
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Por Eduardo Bastos Moreira Lima

Quem acompanhou os rompimentos das Barragens de Mariana e Brumadinho e todos os danos ambientais, sociais e econômicos decorrentes ouviu falar sobre o método
construtivo a montante. O método a montante é aquele em que a construção se dá pelo
empilhamento de camadas sucessivas de rejeitos de mineração sob o já consolidado.

Agora, a recém sancionada Lei n. 14.066/2020, pelo Presidente da Republica, dia 30 de setembro de 2020, alterou dispositivos da Lei n.º12.334/2010 “que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens” e vedou ” à construção de barragem de rejeitos, quando houver, ou de aumento na sua altura, ” quando for utilizada a “técnica de alteamento a montante”.

Em Santa Catarina, as barragens de rejeitos que seriam construídas para implantar a Fosfateira Anitapolis teriam o mesmo procedimento, ou seja, não poderão, caso as empresas venham optar por um novo licenciamento, pelo mesmo método. Isto porque pela nova legislação está proibida o uso de barragens construídas pelo método chamado a montante além de estipular multas administrativas de R$ 2 mil a R$ 1
bilhão para as empresas que descumprirem as normas de
segurança.

Conheça mais sobre o projeto Anitápolis: https://www.instagram.com/projetoanitapolis/

As penalidade que vão desde a advertência, passando pelas multas simples e multa diária; passam também pelo embargo de obra ou atividade; pela demolição de obra; pela suspensão parcial ou total de atividades; por ainda a apreensão de minérios, bens e equipamentos; e também pelacaducidade do título; O infrator poderá também sofrer a perda de benefícios fiscais concedidos.

Pela nova lei, as empresas que usam esse tipo de barramento (a montante) têm até 25 de fevereiro de 2022 para promover a sua readequação ou a descaracterização, contudo, o prazo pode ser prorrogado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em razão da inviabilidade técnica para a execução do serviço nesse tempo. Todavia a decisão de prorrogar precisa ser referendada pelo órgão ambiental.

No que se refere a fiscalização da norma é a possibilidade dos órgãos de fiscalização exigirem, em até dois anos, algum tipo de garantia financeira (como seguro ou caução)
para a cobertura de danos provocados por reservatórios de hidrelétricas e barragens consideradas de médio e alto risco usadas por mineradoras e indústrias.

Além do mais a nova lei inclui na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) uma série de obrigações do empreendedor que administra essas estruturas. Podemos citar como exemplo: exigência de notificar imediatamente o órgão fiscalizador, o órgão ambiental e o
órgão de defesa civil sobre qualquer alteração das condições de segurança da barragem que possa implicar acidente ou desastres.

Outro ponto importante é o aumento da participação popular no tramite do licenciamento da atividade uma vez que o Plano de Ação Emergencial( PAE), além de se tornar obrigatório deverá ser apresentado à população local antes do início do primeiro enchimento do reservatório da barragem, devendo ainda ser obrigatoriamente revisto.

Portanto com a alteração da legislação que completa 10 anos desde a edição da Política Nacional de Segurança de Barragens, a sociedade, e empreendedor e o poder público
terão em mãos uma ferramenta a mais para garantir a execução de empreendimentos com maior segurança e garantias a todos os envolvidos.

Eduardo Bastos Moreira Lima
Advogado/ Geógrafo.

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