Confira os principais assuntos da sessão ordinária de segunda-feira, 01 de agosto de 2022, na Câmara Municipal de São Ludgero

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EXPEDIENTE

PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0022/2022 – “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM EVENTO ESPORTIVO “IX BLASIUS COMBAT” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através da Comissão Municipal de Esportes – CME, em forma de apoio/incentivo ao esporte, com o evento esportivo “IX Blasius Combat”, no valor de até R$ 20.997,31 (vinte mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), a ser realizado em parceria com a Associação Cultural de Artes Marciais Team Blasius, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.671.674/0001-67.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0024/2022 – ALTERA A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO CARGO DE BOMBEIRO COMUNITÁRIO/DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Artigo 1º. A carga horária de trabalho do cargo de Bombeiro Comunitário/Defesa Civil, constante no Anexo único da Lei Complementar nº 165, de 22 de maio de 2015, passa a ser de 200h (duzentas horas) mensais.

A alteração pretendida se trata de formalidade necessária à adequação da escala, buscando harmonizar o pretendido com o próprio disposto na legislação.

ORDEM DO DIA

INDICAÇÃO N° 16/2022

 

A Vereadora que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar, ao Executivo Municipal, que promova a revitalização do espaço público existente na Rua Dona Gertrudes ao lado da propriedade do senhor José Roetgers Schlickmann, no bairro Madre Tereza.

 

Vereadora Rosilene Borba Wernke – MDB

 

1ª VOTAÇÃO

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0021/2022 – ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AO CONTADOR DO MUNICÍPIO PELO EXERCÍCIO DA CONTABILIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS SUBSIDIÁRIAS OU ACESSÓRIAS À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

O projeto em tela busca aprimorar a organização e utilidade, além das possibilidades de aproveitamento do Quadro de Pessoal Permanente do Município de São Ludgero, oportunizando que se estendam as atividades do Contador do Município para além daquelas já abundantes e diversas atribuições estabelecidas legalmente.

O Município de São Ludgero possui, assim como todos os outros municípios e órgãos da administração direta e indireta de direito público, personalidade jurídica própria e característica perante os órgãos de Receita e Controle. Além de sua pessoa jurídica central, para a prestação de serviços públicos, persecução de seus objetivos como ente público, recebimento de recursos e transferências comuns e especiais entre esferas, além de outros atos jurídicos, burocráticos e contábeis da Administração Pública é necessário que o Município estabeleça outas pessoas jurídicas, subsidiárias e acessórias a sua pessoa jurídica central, para a execução plena de suas atividades, como Fundos Específicos Municipais.

Tais pessoas jurídicas, assim como quaisquer outras, mesmo que estejam essencialmente ligadas à pessoa jurídica do Município de São Ludgero, necessitam de um trabalho contábil apurado perante os órgãos de registro, fiscalização e controle, pois possuem numeração de registro e juridicidade própria, apesar da dependência e objetivos afins aos do Município, sendo de responsabilidade também do Município manter a contabilidade de tais pessoas jurídicas rigorosamente em dia.

De encontro a essa realidade e considerando não se encontrar dentre as atribuições legais, nem mesmo nas estabelecidas por Edital de Concurso Público, para o Contador do Município os procedimentos contábeis inerentes às pessoas jurídicas subsidiárias ou acessórias à Municipalidade que não possuam contabilidade própria, visando o melhor aproveitamento do quadro de pessoal já lotado e estabelecido, confecciona-se o presente Projeto de Lei para que tal profissional possa executar, com regularidade, tais procedimentos e perceba uma justa gratificação por tal extensão de responsabilidade.

Dado a afinidade de dados e objetivos, assim como de informações compartilhadas, gestões, e realidade em geral, esta Administração Municipal acredita ser o servidor que ocupar o cargo do Contador do Município, hoje, seja ele quem for, o mais indicado para que execute a Contabilidade dos Fundos Específicos Municipais. Além da praticidade e funcionalidade de aproveitar-se do mesmo servidor, há de se falar na economicidade, é mais vantajoso à Administração Municipal gratificar um servidor, precariamente e com possibilidade de cessação, que a contratação de um profissional exclusivo ou terceirizado para executar tais serviços.

O projeto e a indicação foram aprovados por unanimidade.

Utilizaram a tribuna para as explicações pessoais os vereadores: Vitus Becker Neto, Alexandre Pereira, Marcos de Souza, José Morgan Mattei e Adriano Becker.

 

Para mais detalhes acesse a aba Atividades Legislativas no site: www.camarasaoludgero.sc.gov.br

 

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