Juíza determina suspensão dos resultados de enquete eleitoral em Orleans

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Imagem: Site TJSC
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Orleans

A Juíza da 023ª Zona Eleitoral de Orleans-SC  determinou nesta segunda-feira (26) a suspensão dos resultados de pesquisa/enquete em plataforma digital que circula nas redes sociais no município de Orleans.

A ação foi movida pela Coligação  “Trabalho e Honestidade” (MDB, PSDB, PL e PDT) e conforme apresentado, essa pesquisa irregular estaria sendo veiculada através do whatsapp.

Verificou a possibilidade de se tratar de enquete. Sobre o assunto a juíza esclareceu:

“Tem-se, ademais, tal como arguiu o representante, que ainda que a consulta fosse considerada enquete, permaneceria o caráter irregular.

Sobre esse ponto, disciplina o art.23. da Resolução supracitada

Art. 23. É vedada, a partir da data prevista no caput do art. 36 da Lei nº 9.504/1997, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. (Vide, para as Eleições de 2020, art. 4º da Resolução nº 23.624/2020).

1º Entende-se por enquete ou sondagem o levantamento de opiniões sem plano amostral, que dependa da participação espontânea do interessado, e que não utilize método científico para sua realização, quando apresentados resultados que possibilitem ao eleitor inferir a ordem dos candidatos na disputa.

2º A partir da data prevista no caput deste artigo, cabe o exercício do poder de polícia contra a divulgação de enquetes, com a expedição de ordem para que seja removida, sob pena de crime de desobediência.”

Na análise do pedido de liminar discorreu a magistrada:

“Com efeito, para concessão da liminar, nos termos do art.16§1º, da Resolução TSE n. 23.600/2019 faz-se necessário o preenchimento de requisitos específicos, quais sejam, a relevância do direito invocado e a possibilidade de prejuízo de difícil reparação.  A relevância do direito invocado encontra-se bem delineada no caso dos autos.

Isso porque, como apontado pelo autor na inicial, existem fortes indícios de que os representados passaram a divulgar pesquisa-enquete irregular ante a ausência de registro no sistema eleitoral, da não inclusão de todos os concorrentes com registro de candidatura deferido, ausência de informações necessárias conforme a legislação aplicável e, no caso de enquete, sua realização em período vedado pela legislação eleitoral.

Quanto à possibilidade de prejuízo de difícil reparação, considerando que o objetivo da pesquisa eleitoral é a análise do desempenho e aceitação dos candidatos, é incontroverso que a divulgação de pesquisa-enquete irregular pode influenciar o eleitorado.”

Por fim, em liminar que foi parcialmente deferida, determinou a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa impugnada, pelos representados, sob pena de crime de desobediência conforme o Art. 347 do Código Eleitoral.

Confira a decisão na íntegra:

· Processo Judicial Eletrônico - LIMINAR
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