Mangues, restingas perderão efetivamente sua proteção ambiental?

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Baía Babitonga abriga 82 km² de manguezais, o que representa cerca de 80% dos manguezais catarinenses.
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Por Eduardo Bastos Moreira Lima

O debate desta semana na área ambiental diz respeito a 135ª reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA realizada em 28 de setembro de 2020 que referendou a revogação de 04 (quatro) Resoluções, sendo que 02 (duas) regulamentavam Áreas de Preservação Permanente.

A Resolução 302 tratava de APP’s nas margens de reservatórios d’água artificiais e a Resolução 303 sobre a proteção de restingas e manguezais. Primeiro é importante informar que as referidas Resoluções foram editadas durante a vigência do antigo e já revogado Código Florestal (Lei n.º 4.771/65) e com a entrada em vigência do “novo” Código Florestal (Lei n.12.651/2012), tanto o Manguezal, quanto a Restinga estão presente no atual diploma, motivo pelo qual não há que se falar que pela revogação das Resoluções do Conama ambos perderam sua condição de área de preservação permanente. Ambos continuam sendo protegidos, tanto a luz do Código Florestal:

Art. 4º Considera-se Área de
Preservação Permanente, em zonas rurais
ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
(…)VI – as restingas, como fixadoras
de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII – os manguezais, em toda a sua
extensão;
Quanto pela Lei da Mata Atlântica, legislação mais
específica(LEI Nº 11.428º2006 ) no seu Art. 2º
Art. 2º Para os efeitos desta Lei,
consideram-se integrantes do Bioma Mata
Atlântica as seguintes formações
florestais nativas e ecossistemas
associados, com as respectivas
delimitações estabelecidas em mapa do
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, conforme
regulamento: Floresta Ombrófila Densa;
Floresta Ombrófila Mista, também
denominada de Mata de Araucárias;
Floresta Ombrófila Aberta; Floresta
Estacional Semidecidual; e Floresta
Estacional Decidual, bem como os
manguezais, as vegetações de restingas,
campos de altitude, brejos interioranos
e encraves florestais do Nordeste.
(Vide Decreto nº 6.660, de 2008)
Parágrafo único. Somente os
remanescentes de vegetação nativa no
estágio primário e nos estágios
secundário inicial, médio e avançado de
regeneração na área de abrangência
definida no caput deste artigo terão
seu uso e conservação regulados por
esta Lei.

Talvez a preocupação refere-se muito mais pela abordagem dada do que propriamente pelo debate em si (ou a falta dele). Alias a manutenção das duas Resoluções apresentava um
desordem normativa (pela hierarquia entre elas LEI X RESOLUÇÃO), o que gera inúmeras controvérsias quanto a sua interpretação e aplicabilidade criando conflitos múltiplos entre entes ambientais acabando por assoberbar o Poder Judiciário.

Com a entrada em vigência do Código Florestal, alguns entendiam que as Resoluções já haviam perdido sua eficácia, enquanto decisões judiciais defendiam sua vigência. O resultado: enorme insegurança jurídica e ausência de decisões uniformes colocando de lados opostos o Poder Público e os empreendedores, cada qual com sua visão sobre
a temática.

O próprio Código Florestal foi objeto de muitas discussões desde 2012. O acórdão das ADIs 4.901,4.902, 4.903 e 4.937 (além da ADC 42), decidido pelo STF pela constitucionalidade da maior parte de seus dispositivos. E de forma prática o que isso significa: poderá haver a supressão de manguezal e restingas? Estaria liberado a ocupação dessas áreas de preservação permanente?

A resposta é Não!. E o próprio Código Florestal é taxativo quanto a isso. Não bastasse o diploma legal, o STF determinou ainda que: “que a intervenção por interesse social ou utilidade pública fica condicionado à inexistência de alternativa técnica ou locacional à
atividade proposta”. Portanto, manguezais e restingas continuam a ser protegidos
e sua utilização indevida (ocupação, remoção de vegetação, uso, ao arrepio da legislação) sujeitará aos agressores as penalidades definidas em LEI.

Enquanto o texto era redigido a Justiça Federal do Rio de Janeiro, através de liminar concedida pela 23ª Vara entendeu que a derrubada das resoluções “são um evidente
risco de danos irreparáveis ao meio ambiente”.

A insegurança continua…

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