Maus Tratos de Animais: O que fazer?

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A Lei n.º 9605/98, também conhecida como lei dos crimes ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

O diploma trata de uma série de condutas e ou ações que impõe uma responsabilização PENAL de todo aquele que concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, de acordo com o grau de culpabilidade.

Vale dizer que chamado sujeito ativo poderá ser ampliado. Podendo inclusive a pessoa jurídica ser responsabilizada( ainda que exista um profundo debate sobre essa temática).

Portanto, crime é uma violação ao direito. Do ponto de vista ambiental, será considerado um crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural.

As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas conforme a gravidade da infração e podem ir desde a pena privativa de liberdade, a restritiva de direitos, quando for aplicada ao sujeito — em substituição à prisão — ou ainda penalidades como a prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar; ou multa.

Dentro do diploma legal vamos encontrar na lei um capítulo chamado -DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE-, e este se subdivide em seções que vão detalhar os crimes contra: a Fauna, a Flora, os relacionados com a Poluição Ambiental, os contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, também os Crimes praticados contra a Administração Ambiental.

Todavia alguns tipos penais, ou seja, condutas, por estarem mais próximas do cotidiano das pessoas acabam por chamar mais atenção, como por exemplo, corte ou supressão de vegetação, ou então quando se “abre” uma estrada e se exerce uma atividade de remoção de material, ou deposição de entulhos em locais impróprios dentre outros.

Porém quando as ações criminosas são promovidas contra animais, mais especificamente os ditos domésticos, a impacto é maior.

Neste caso a chamada lei de Crimes Ambientais penaliza( Art.32) quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e com pena de detenção de três meses a um ano e multa, podendo ser  aumentada de um sexto a um terço, se o animal morrer.

Primeira questão em mente é saber que a lei protege tanto animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, não fazendo distinção, se são cães, gatos, bovinos, suínos( cabe uma ressalva, quando se trata de abates de animais sendo esses realizados com todo o rigor e cuidados  sanitários, não se configura nem crime, e nem infração administrativa).

E o que fazer quando se tem ciência de uma violência contra um animal doméstico? A quem recorrer?

Há municípios que possuem um órgão especializado, uma guarnição da Policia Militar Ambiental, uma Promotoria Pública, ou uma Delegacia Especializada. Porém a grande maioria dos municípios catarinenses não.

Aquele que eventualmente tome conhecimento desse tipo pratica poderá de uma forma ou de outra, efetuar a denúncia ou apresentação do fato a esses entes por meio de canais específico presencialmente, ou utilizando os canais de ouvidorias( algumas admitem que seja feita de forma anônima a fim de preservar a identidade/ integridade do denunciante).

Verdade também deve ser dita que, infelizmente, entre a observância do fato em si, a denúncia, a apuração e a punição esperada do agressor, o animal, vítima da violência, pode sofrer sequelas irreversíveis e vir a morrer, o que deixa ao denunciante muitas das vezes com um sentimento de descrédito e impotência.

Recentemente  a  3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), condenou por unanimidade( Apelação Criminal n. 0000369-04.2017.8.24.0018) homem por maus-tratos ao seu cachorro, ameaça, desacato, resistência e dano ao patrimônio público no oeste do Estado (https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/justica-de-sc-mantem-pena-de-homem-por-maus-tratos-a-cachorro-desacato-e-dano-no-oeste?inheritRedirect=true&redirect=%2F)

A título final de esclarecimentos, encontra-se em tramite no Senado Federal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto de Lei n° 5373, de 2019, que altera a Lei dos Crimes Ambientais, para aumentar as penas em 35 crimes.

 Quem sabe um aumento das penas, associado a uma melhora qualitativa e quantitativa dos órgãos de fiscalização ambiental que permita uma resposta mais imediata as denuncias somados ao aumento de consciência da população tenhamos uma redução desse tipos de condutas e possamos conviver de forma harmoniosa com o meio que nos cerca.

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