foto: Divulgação Na tarde desta quarta-feira, dia 30 de agosto, durante Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa, foi aprovado um projeto de lei que proíbe os estabelecimentos comerciais de Santa Catarina a fixarem um valor mínimo de compra como condição para pagamento de despesas com cartão de crédito e débito.
O projeto é de autoria do Deputado Estadual Volnei Weber (MDB): “A fixação do valor mínimo fere o Código de Defesa do Consumidor, mas, infelizmente, muitos estabelecimentos comerciais ainda cobram, como forma de aumentar suas vendas. Isso não é justo! Queremos que o direito do consumidor seja cumprido”, destaca o parlamentar.
O projeto de lei segue agora para sanção do Governador do Estado.
Comunicação do Deputado Volnei Weber
