Programa Refis facilita renegociação de dívidas com a Prefeitura

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Contribuintes tem até 90% de descontos para pagamentos à vista. Quitação parcelada também tem escalas de abatimentos.

Já está em vigor a Lei 2.843 que institui o Refis – Programa de Regularização Fiscal de Orleans. Os contribuintes que devem tributos e taxas municipais podem negociar os débitos com descontos de até 90% em multas no pagamento à vista. O objetivo do programa é oferecer condições especiais para que os contribuintes e empresas que possuem dívidas de tributos com o município.

O prefeito Jorge Koch ressalta que o Refis é uma boa oportunidade para quem precisa regularizar a situação fiscal, mas não traz mais vantagens em relação a quem paga os impostos corretamente em dia. “Não há abatimento sobre o total da dívida, o que se concede são descontos parciais sobre juros e multas”, explica.

Para a opção de pagamento em parcela única o desconto previsto para juros e multas é de 90%. Já para o parcelamento em até cinco vezes a redução será de 80%. O total máximo de prestações deverá ser de 12 parcelas, neste caso o desconto será de 70%.

O projeto também prevê as regras para adesão ao Refis. O contribuinte deverá requerer a adesão ao programa dentro das regras definidas. A adesão implicará na confissão de dívida e na suspensão dos prazos de prescrição, entre outras condições.

Segundo dados da Secretaria de Fazenda o valor da dívida da prefeitura a receber, chega a R$ 2.788.523,10. O vice-prefeito Mário Coan, que é secretário de administração do município, conta que a ideia é viabilizar que todos possam pagar suas dívidas contraídas antes de 31 de dezembro de 2017, e este, é “um grande benefício que a Prefeitura de Orleans está oferecendo”, destacou.

Importante:

♦ Os percentuais previstos no parcelamento referem-se a pagamentos ou parcelamentos efetuados até 31 de dezembro de 2018;

♦ O benefício previsto na lei alcança débitos já parcelados anteriormente, e somente poderá ser requerido e concedido até 29 de Março de 2019;

♦  O contribuinte optante pela adesão ao programa que deixar de cumprir o parcelamento deferido com base nesta lei, não poderá mais aderir a novo programa de recuperação fiscal que eventualmente seja concedido em exercícios financeiros futuros.

Assessoria de Comunicação | Robson Lunardi

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