Programa Titula Brasil – Regularização Fundiária e Municípios | Por Eduardo Bastos Moreira Lima

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A PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 assinada em conjunto entre o SECRETÁRIO ESPECIAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, instituiu o Programa Titula
Brasil Considerando a demanda de regularização fundiária rural existente em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária o PROGRAMA TITULA BRASIL, tem o objetivo de e aumentar a capacidade
operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas rurais sob domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e assim resolver os conflitos fundiários tão comuns em nosso pais. O Programa será executado diretamente pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF é os municípios poderão participar de forma voluntária do programa através de parcerias com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

O NMRF será integrado por recursos humanos disponibilizados pelo município e os serviços serão organizados e executados conforme dispuser o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Com isso ganha o município em arrecadação e controle do território e da atividades desenvolvidas uma vez que passa a ter maior domínio e abrangência sobre os imóveis, ganham
os assentados e ou ocupantes que passarão a ter um titulo reconhecido e a sociedade como um todo pela redução/diminuição das tensões pela disputa de terras.

Eduardo Bastos Moreira Lima
OAB/SC 17807
CREA/SC 135126-6

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