Terreno de Marinha: o que eu preciso saber sobre o tema na hora de efetuar um negócio

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Pontal da Daniela, em Florianópolis – Flávio Tin/ND
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Por Dr. Eduardo Bastos Moreira Lima

A princípio a abordagem dessa temática parece fora do contexto quando se avalia a abrangência territorial do Portal de Notícias Canal do Sul. Neste momento como muitos de seus leitores encontram-se em maior parcela em municípios que não são litorâneos talvez não fizesse tanto sentido debater os chamados terrenos de marinha. Talvez.

E por que talvez? Bem por dois principais motivos que passaremos a abordar. Primeiro que para surpresa de alguns, os terrenos de marinha não são aqueles que estão somente em frente do mar. Também são considerados terrenos de marinha, os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés. Terrenos de marinha (são bens públicos que pertence a UNIÃO e não a MARINHA DE GUERRA) e tecnicamente estão situados de acordo com uma linha imaginária e projetada em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831.

Aqui reside o primeiro problema: os terrenos de marinha estão definidos em uma linha imaginária de 1831, na época do Império? SIM, exatamente isso. E pior, em alguns locais o processo demarcatório não observou critérios mínimos como por exemplo: A falta de um parecer técnico sobre os critérios e a precisão da atual demarcação, tendo em vista a referência de níveis de maré de 1831. Suposto desrespeito a critérios legais para obtenção de demarcação ou ausência de evidência dos métodos reais para se estabelecer a linha presumida a partir de demarcação cartográfica. Questionamento sobre uso de métodos de aproximação, como a sobreposição de imagens das áreas em diferentes períodos, em detrimento de cálculos mais precisos. A metodologia não cumpre com o que está previsto na norma ON Geade 02, de 2001.

A inclusão de áreas distantes do mar, loteamentos oficializados pela prefeitura e imóveis com financiamento de bancos públicos na nova demarcação. E de forma prática o que isso representa? Muitas pessoas pensam em investir suas economias de toda vida em uma casa de praia,um apartamento, e ai não se dão conta que tais imóveis podem estar nos chamados terrenos de marinha, sem que, e ai vem a SUPRESA, tenha sido demarcados ou então, sem que a demarcação tenha sido devidamente homologada. E de maneira simples, quando houver a demarcação homologada o que acontece? Bem, o imóvel, que antes tinha matrícula no registro de imóvel, deixará de ter, e o dono deixará de ser proprietário para se tornar mero ocupante ou posseiro, e pagará um “aluguel” a União (os chamados Foro e Laudêmio- na verdade são taxas, onde a primeira é paga anualmente e o segundo quando o imóvel é transacionado/negociado). Como? Eu comprei, paguei, tomei todos os cuidados e deixarei de ser DONO/ PROPRIETÁRIO? Sim, exatamente isso. Quem tem imóveis em Laguna, Garopaba, Imbituba, Itapiruba, Balneário Rincão (para citar alguns exemplos) deve ter tido uma experiência nesse sentido. Alias quem mora em Tubarão também.

Nos municípios citados muitas ações civis públicas estão questionado justamente isso: a titularidade da área com imediata reversão do título de propriedade para a União. Mas eu não posso “comprar ou vender” um terreno de marinha? Na verdade desde que haja anuência da União (SPU) pode haver a transferência da ocupação, mas nunca você será dono (a), a não ser que em caso específicos se consiga o aforamento da área (que é uma outra discussão). Toda essa abordagem foi feita com a finalidade de alertar e chamar a reflexão do (a) proprietário (a) ou aquele (a) que tem por objetivo adquirir um imóvel na praia. Tenha cuidado para não transformar um sonho em pesadelo e um ativo em um passivo. Muitas das vezes terrenos de marinha em alguns municípios são considerados como áreas de preservação permanente e também áreas proibidas de receberem equipamentos (construções) e você poderá correr o risco de além de comprar o que nunca será seu, ainda será obrigado a recuperar o dano ambiental. Fique atento.

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