foto: Lincon Schmitz/Canal do SulORDEM DO DIA
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2023 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DE SÃO LUDGERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Justificativa
O programa tem como propósito facilitar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, abrangendo naturezas tributárias ou não. Esses débitos podem estar com exigibilidade suspensa ou não, inscritos na dívida ativa ou não, ajuizados ou não, desde que tenham vencido até a data da promulgação da presente lei. O REFIS proposto no projeto prevê a redução de multas em 50% para todas as modalidades e a redução de juros em 95% para pagamento à vista, 90% para parcelamento em até 06 vezes, 80% para parcelamento em até 12 vezes, 70% para parcelamento em até 24 vezes e 60% para parcelamento em até 36 vezes.
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0028/2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO LUDGERO – FIA, A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SÃO LUDGERO PARA DESENVOLVER O PROJETO COM O TEMA: “EQUIPE MULTIDISCIPLINAR: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA AS SALAS DE ATENDIMENTOS CLÍNICOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O valor do termo de repasse será de R$ 27.930,00 (vinte e sete mil, novecentos e trinta reais), transferidos para a Entidade em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho, cujo valor foi autorizado pela Resolução nº 31, de 14 de Agosto de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Ludgero – CMDCA.
Justificativa
O projeto visa adquirir equipamentos para implementar no Centro de Atendimento Educacional Especializado em Educação Especial (CAESP) de São Ludgero as salas de atendimentos técnicos como (Fonoaudiologia,
Terapia ocupacional, Neuropsicologia e Neuropediatra) que desenvolvem ações de prevenção, avaliação e acompanhamento clínicos terapêuticos
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0029/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL PROGRAMADO PARA O ANO DE 2023.
Justificativa
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo efetuar ajustes e realocar recursos no orçamento vigente, com o propósito específico de atender à crescente demanda da área da Educação, garantindo assim, o suprimento adequado da folha de pagamento. É importante destacar que houve um expressivo aumento de 32% na folha de pagamento da Educação em comparação ao ano anterior, o que resultou em um desvio padrão significativo para cima. No entanto, vale ressaltar que existe uma previsão de excesso de arrecadação na fonte específica destinada a cobrir esse aumento.
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0030/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL PROGRAMADO PARA O ANO DE 2023.
Justificativa
O presente Projeto de Lei busca realizar ajustes e redirecionamentos nos recursos do orçamento vigente, com a finalidade de viabilizar investimentos essenciais nas áreas da Saúde, Educação e também para honrar os compromissos com o pagamento de pessoal. Os recursos para isso serão provenientes de despesas que não foram utilizadas durante o período vigente ou de saldos remanescentes. Queremos ressaltar que a maior parte dos elementos de despesa associados às transferências de recursos para outras instituições é proveniente desses saldos remanescentes, onde todos os empenhos necessários para o exercício já foram devidamente realizados.
PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 0031/2023 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM EVENTO ESPORTIVO “X BLASIUS COMBAT” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através da Comissão Municipal de Esportes - CME, em forma de
apoio/incentivo ao esporte, com o evento esportivo “X Blasius Combat”, no valor de até R$ 21.741,51 (Vinte e um mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos).
Justificativa
Desde há muito tempo, nossa cidade se constitui em um grande celeiro de atletas praticantes de artes marciais, que para cá já trouxeram importantes títulos nas várias modalidades de artes marciais aqui praticadas, muitos dos quais em completo anonimato, com pouco ou sem incentivo algum do Poder Público. Assim, com a intenção de divulgar, fomentar e incentivar a prática das artes marciais, bem como apoiar os atuais praticantes, que participam de vários campeonatos e que já se tornaram uma tradição não só em nosso Município, mas também em toda região sul catarinense, levando uma boa imagem e impressão da cidade para o Estado, a qual é intitulada como Cidade dos Esportes.
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade em segunda votação.
INDICAÇÃO N° 31/2023
O Vereador que a este subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Obras, seja executado o prolongamento da pavimentação asfáltica da Rua Hermínio Baggio até o bairro Laranjeiras.
Laudi da Silva – Vereador/MDB
A Indicação foi aprovada por unanimidade.
TRIBUNA
Utilizaram a tribuna para as explicações pessoais, os vereadores Paulo Sérgio Lorenzetti, Afonso Schlickmann, Adriano Becker e Alexandre Pereira.
Para ter acesso aos projetos na íntegra visite nosso site: www.camarasaoludgero.sc.gov.br
