Aprovado projeto de Volnei Weber que altera legislação sobre faixas de domínio em rodovias

Na tarde desta terça-feira 12 , durante Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei de autoria do deputado estadual Volnei Weber que altera a legislação que trata das faixas de domínio nas rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado.

De acordo com o projeto, nas zonas urbanas municipais com imóveis residenciais, comerciais e/ou industriais já consolidados, a faixa de domínio passará de 20 metros para 10 metros, a partir do eixo das rodovias estaduais. O projeto também prevê que o governador poderá reduzir, por meio de decreto, a metragem da faixa até o limite mínimo de 5 metros, desde que em caráter excepcional e com apresentação de justificativa técnica.

“Esse é um imbróglio de anos em nosso Estado e tem prejudicado o desenvolvimento das regiões que são cortadas por SC´s. Precisamos regularizar essas edificações para que, assim, elas possam ser reformadas, ampliadas e terem seus alvarás. E, no caso, das comerciais e industriais, possam gerar empregos e renda”, explica Weber que complementa que nas décadas de 70 e 80 vários municípios catarinenses cederam suas vias para que pudessem ser feitas as rodovias estaduais (SC´s) e hoje sofrem justamente por conta destas pavimentações. 

Comunicação do Deputado Volnei Weber