foto: Lincon Schmitz/Canal do SulNa última segunda-feira, 03 de junho de 2024, a Câmara Municipal de São Ludgero realizou uma sessão ordinária repleta de deliberações importantes
Na ordem do dia, em segunda votação, destacou-se a aprovação unânime do Projeto de Lei Ordinária CM nº 001/2024, de autoria da vereadora Rosilene Borba Wernke. Este projeto estabelece a proibição da nomeação para cargos em comissão e funções de confiança de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha, entre outros crimes graves. A Comissão de Constituição e Finanças propôs uma emenda modificativa, ampliando as restrições para incluir crimes imprescritíveis, crimes contra a Administração Pública e certos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em primeira votação, foram analisados e aprovados por unanimidade três projetos de lei ordinária. O Projeto de Lei Ordinária nº 0007/2024, que estabelece o Regimento Geral do Processo de Elaboração do Plano Diretor de São Ludgero, foi um dos principais destaques. A proposta visa garantir um desenvolvimento urbano ordenado, sustentável e inclusivo, reconhecendo a importância vital do Plano Diretor para a região. A Lei Orgânica de São Ludgero determina que a instituição do Plano Diretor deve ocorrer através de uma Lei Complementar, conforme previsto no artigo 52, VIII. No entanto, o regimento geral do processo de elaboração deve ser normatizado por meio de Lei Ordinária. A ausência de um regimento específico poderia resultar em processos desordenados e falta de transparência, comprometendo a eficiência na definição das diretrizes urbanísticas. O Plano Diretor é fundamental para orientar o crescimento urbano de forma sustentável, abordando questões como uso do solo, mobilidade, preservação ambiental e acesso a serviços públicos.
Outro projeto aprovado em primeira votação foi o Projeto de Lei Ordinária nº 0009/2024, que autoriza o Poder Executivo a firmar Escritura Pública de Servidão Administrativa, a título oneroso, para a passagem de uma linha de transmissão de energia em área do município. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), através da Resolução Autorizativa nº 10.372, declarou de utilidade pública a área necessária para a passagem da Linha de Distribuição CEGERO/CERBRANORTE – SE Tubarão Sul RB. Essa linha interligará as Subestações da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero (CEGERO) e da Cooperativa de Eletrificação Rural de Braço do Norte (CERBRANORTE) à Subestação Tubarão Sul RB, beneficiando vários municípios da região. A construção da linha trará benefícios significativos à comunidade, ampliando o alcance e a eficiência do serviço de distribuição de energia elétrica.
Ainda em primeira votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2024, que dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos do município para a legislatura 2025 a 2028. O decreto estabelece os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores. (confira o projeto na íntegra, com valores, no site: www.camarasaoludgero.sc.gov.br
Foi aprovada por unanimidade a Indicação nº 34/2024, proposta pelo vereador Vitus Becker Neto. A indicação solicita ao Executivo Municipal a realização de um estudo técnico para aumentar a frequência do recolhimento de lixo residencial para três vezes por semana nos bairros onde o serviço atualmente ocorre até duas vezes semanais.
Durante as explicações pessoais, os vereadores Rosilene Borba Wernke e Alexandre Pereira utilizaram a tribuna.
Para conferir as falas dos vereadores, acesse a página oficial da Câmara de Vereadores de São Ludgero no Facebook: facebook.com/camarasl.
