Advogado, Geógrafo, especialista em Direito Ambiental e em Políticas Publicas e Governamentais
De acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de estimação( https://abinpet.org.br/), o Brasil tem aproximadamente mais de 139 milhões de animais de estimação, o que coloca o país como a terceira nação do mundo nesse quesito.
Esses números representam algo maior: tutores e grande parcela da sociedade passaram a enxergar os animais não mais e apenas como um bem semovente, ou seja, os animais deixaram de serem vistos como mais um item do patrimônio de seu titular.
Isso acendeu o debate sobre qual o enquadramento jurídico adequado para os pets e por intermédio de decisões judiciais os animais de estimação passaram a ser encarados como seres possuidores de direitos.
De acordo com precedentes do STJ, os animais de estimação seriam classificados como um terceiro gênero, não mais cabendo a visão meramente simplista definida no Código Civil.
Por exemplo, se antes os animais eram vistos apenas como um patrimônio, judicialmente, estendeu-se, por analogia, no caso da dissolução da sociedade conjugal, a aquele que será responsável pela guarda, por equiparação as regras legais para a guarda de filhos menores, sendo possível a delimitação do direito de visitas ao animal de estimação que ficou com um dos ex-companheiros após a separação.
Em outro julgamento, (REsp 1.944.228), foi decidida a questão sobre a divisão de despesas com os animais de estimação após o fim do relacionamento de um casal.
Neste processo, o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze considerou ser necessário compatibilizar as regras sobre o regime de bens da união estável com a natureza particular dos animais de estimação, "concebidos que são como seres dotados de sensibilidade".
O tema é novo, o debate atual e as repercussões futuras serão tratada na Vara de Familia. E qual a sua opiniao?
